REsp 1590560 - DECISAO

REsp 1590560 - DECISAO

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo-a reconsiderada, o que prejudicou os embargos de declaração recebidos como agravo interno e o Recurso Especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração e recurso especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.033.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1.033
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 1.033

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC (juízo de retratação)
  3. 3 Suspensão do feito em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo-a reconsiderada, o que prejudicou os embargos de declaração recebidos como agravo interno e o Recurso Especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração e recurso especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.033.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 981/982e.