AREsp 2870966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e não conhecidos porque tinham finalidade exclusivamente infringente e não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Embargante: CN2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

CN2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e não conhecidos porque tinham finalidade exclusivamente infringente e não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Não se conhece do agravo interno (recurso não conhecido).