AREsp 2974130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ex.: Súmula 518/STJ), sendo que tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO HIGOR FREIRE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Preclusão +1 more

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Parties

ANTONIO HIGOR FREIRE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ e necessidade de impugnação individualizada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ex.: Súmula 518/STJ), sendo que tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa