AREsp 2977729 - DECISAO

AREsp 2977729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo incabíveis os presentes aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 momento adequado para impugnação (préclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo incabíveis os presentes aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios