AREsp 2925772 - DECISAO

AREsp 2925772 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência da Portaria n. 1265/2024 (relativa aos feriados e pontos facultativos do TJMS) e, com base na nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, afasta-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto por Maria Lucia dos Santos; por consequência, afasta-se também o não conhecimento do Recurso Especial Adesivo do Banco Itaú. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e permitir a distribuição dos autos para apreciação dos recursos.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DOS SANTOS; Recorrente Adesivo: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos para apreciação dos recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Feriados E Pontos Facultativos, Portaria Do Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Feriados E Pontos Facultativos Portaria Do Tribunal De Justiça

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Embargante

Banco Itaú

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão atacada
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 consideração de Portaria do TJMS sobre feriados para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência da Portaria n. 1265/2024 (relativa aos feriados e pontos facultativos do TJMS) e, com base na nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, afasta-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto por Maria Lucia dos Santos; por consequência, afasta-se também o não conhecimento do Recurso Especial Adesivo do Banco Itaú. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e permitir a distribuição dos autos para apreciação dos recursos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos para apreciação dos recursos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada