AREsp 2924422 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos, e foi aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: DENSO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal (referência Em Precedentes) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

DENSO DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos, e foi aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).