AREsp 2944421 - DECISAO

AREsp 2944421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)