RMS 76950 - DECISAO

RMS 76950 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso originário (Recurso em Mandado de Segurança) foi interposto contra decisão monocrática de Tribunal, circunstância que não atende ao requisito do exaurimento da instância ordinária, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; foi advertida a parte embargante de que reincidência importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento do Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida por Tribunal
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito processual

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso originário (Recurso em Mandado de Segurança) foi interposto contra decisão monocrática de Tribunal, circunstância que não atende ao requisito do exaurimento da instância ordinária, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; foi advertida a parte embargante de que reincidência importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)