AREsp 2946221 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE BLANCO VERGAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

CARLOS HENRIQUE BLANCO VERGAMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)