AREsp 2653087 - ACORDAO

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O acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração foi suficientemente fundamentado e enfrentou as contradições apontadas; ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os segundos embargos não podem ser acolhidos, pois embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão colegiada nem para a mera reiteração de inconformismo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito da decisão colegiada

Ratio Decidendi

O acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração foi suficientemente fundamentado e enfrentou as contradições apontadas; ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os segundos embargos não podem ser acolhidos, pois embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão colegiada nem para a mera reiteração de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os presentes embargos de declaração.