AREsp 2748611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade na apreciação das questões relevantes; os embargos buscavam, na verdade, o reexame da matéria de fundo e a reforma do julgado em razão de alegada perda superveniente do objeto do agravo, hipótese não automatica quando o recurso especial não superou a admissibilidade, e que não se resolve por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade na apreciação das questões relevantes; os embargos buscavam, na verdade, o reexame da matéria de fundo e a reforma do julgado em razão de alegada perda superveniente do objeto do agravo, hipótese não automatica quando o recurso especial não superou a admissibilidade, e que não se resolve por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.