REsp 1986733 - ACORDAO

REsp 1986733 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois as alegadas omissões, contradições ou obscuridades configuram mera inconformidade com o resultado judicial ou requerem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou ter enviado sustentação oral no sistema do julgamento virtual, não havendo indeferimento pela Corte; o exame de corpo de delito por perito não oficial foi justificado pela ausência de peritos oficiais e pela simplicidade do exame (art.159 CPP); a inversão de ordem das oitivas sujeita-se à preclusão e à necessidade de demonstração de prejuízo; assim, os embargos são manifestamente improcedentes e...

Parties
Embargante: RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Confissão Informal, Exame De Corpo De Delito Por Perito Não Oficial, Inversão Da Ordem De Oitivas E Interrogatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Sustentação Oral Em Sessão Virtual Confissão Informal +5 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade) no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade ou ilicitude de gravação de confissão informal e necessidade de desentranhamento
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de sustentação oral em julgamento virtual e falta de comunicação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois as alegadas omissões, contradições ou obscuridades configuram mera inconformidade com o resultado judicial ou requerem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou ter enviado sustentação oral no sistema do julgamento virtual, não havendo indeferimento pela Corte; o exame de corpo de delito por perito não oficial foi justificado pela ausência de peritos oficiais e pela simplicidade do exame (art.159 CPP); a inversão de ordem das oitivas sujeita-se à preclusão e à necessidade de demonstração de prejuízo; assim, os embargos são manifestamente improcedentes e...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte