EAREsp 1949740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Terceira Turma apreciou o mérito da controvérsia (afastando a incidência da Súmula 315/STJ), enfrentou e decidiu a questão sobre a ausência de violação teratológica da norma aplicando o Tema Repetitivo 239/STJ e o entendimento consolidado desde o REsp 447.431/MG, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: São Cristóvão Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Prequestionamento, Pacificação Jurisprudencial, Repetição De Indébito Bancário
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória +3 more

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Parties

São Cristóvão Têxtil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao acórdão de órgão fracionário
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e pacificação jurisprudencial (REsp 447.431/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Terceira Turma apreciou o mérito da controvérsia (afastando a incidência da Súmula 315/STJ), enfrentou e decidiu a questão sobre a ausência de violação teratológica da norma aplicando o Tema Repetitivo 239/STJ e o entendimento consolidado desde o REsp 447.431/MG, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório