AREsp 2818552 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado: os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental estão devidamente delineados; os embargos de declaração não podem ser utilizados para substituir o entendimento do acórdão ou para reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, não se demonstrou hipótese que autorizasse efeitos infringentes ou a modificação da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificaria revisão do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo regimental estão devidamente delineados; os embargos de declaração não podem ser utilizados para substituir o entendimento do acórdão ou para reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, não se demonstrou hipótese que autorizasse efeitos infringentes ou a modificação da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados