REsp 2189487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as teses relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para reexame de matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos; aplica-se a Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou questão suscitada; e eventual controvérsia sobre necessidade de liquidação do título envolve matéria fática, sendo vedado seu reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente / Embargante / Autora: Lucileia Norato da Silva; Réu / Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Julgamento De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Prequestionamento, Liquidez De Título Executivo, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmulas 211/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Embargos De Declaração Interesse Processual Prequestionamento Liquidez De Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

Lucileia Norato da Silva

Recorrente / Embargante / Autora

Estado de Goiás

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Julgamento De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de liquidação prévia do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou as teses relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para reexame de matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos; aplica-se a Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou questão suscitada; e eventual controvérsia sobre necessidade de liquidação do título envolve matéria fática, sendo vedado seu reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.