EAREsp 2162422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não configura omissão a ausência de pronúncia sobre o mérito quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, e os aclaratórios não podem ser utilizados para, por via transversa, alterar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Erro Material Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão quando requisitos de admissibilidade recursal não são superados
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não configura omissão a ausência de pronúncia sobre o mérito quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, e os aclaratórios não podem ser utilizados para, por via transversa, alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração