AREsp 2964214 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional para autorizar a majoração, conforme jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art.1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEONARDO OLIVEIRA VILAS; Embargante: PAULA THEODORO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA VILAS

Embargante

PAULA THEODORO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional para majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional para autorizar a majoração, conforme jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art.1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)