AREsp 2979283 - DECISAO

AREsp 2979283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a admissibilidade do AREsp ficou superada quando se analisou o REsp, o qual não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), e houve motivo suficiente para fundamentar a decisão; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão seria contraditória por ter julgado o Recurso Especial quando o recurso enviado ao STJ foi o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão por suposta usurpação de competência ao adentrar no mérito do Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade formal do Recurso Especial (indicação precisa dos dispositivos federais) e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a admissibilidade do AREsp ficou superada quando se analisou o REsp, o qual não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), e houve motivo suficiente para fundamentar a decisão; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).