AREsp 2967962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que não é obrigatória a refutação individual de todos os argumentos das partes.

Parties: Embargante: RETIFICA GLOBO LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RETIFICA GLOBO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
2 Aplicação de óbice de admissibilidade recursal (Súmula 284 STF)
3 Necessidade de indicação dos incisos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).