AREsp 2987748 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, implicando preclusão quanto à insurgência; assim, não há vício sanável e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA; Embargante: KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA

Embargante

KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 5) como óbices de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, implicando preclusão quanto à insurgência; assim, não há vício sanável e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).