HC 1002570 - ACORDAO

HC 1002570 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; como o habeas corpus não foi conhecido, o mérito não pôde ser apreciado e eventual modificação da conclusão sobre a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus. Ademais, a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem (incluindo apreensão de arma e munições e outros elementos) é suficiente para afastar o redutor, não cabendo aos embargos promover o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: ANDREWS AMBROLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Redutor Da Pena, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Redutor Da Pena Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDREWS AMBROLINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; como o habeas corpus não foi conhecido, o mérito não pôde ser apreciado e eventual modificação da conclusão sobre a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus. Ademais, a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem (incluindo apreensão de arma e munições e outros elementos) é suficiente para afastar o redutor, não cabendo aos embargos promover o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração