AREsp 2532475 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 25/8/2025, o prazo para oposição iniciou em 26/8/2025 e terminou em 27/8/2025, mas a petição eletrônica foi protocolada apenas em 1/9/2025, tornando impossível conhecer dos embargos.
- Parties
- Embargante: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Prazo
Case Brief
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Parties
THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Prequestionamento de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 25/8/2025, o prazo para oposição iniciou em 26/8/2025 e terminou em 27/8/2025, mas a petição eletrônica foi protocolada apenas em 1/9/2025, tornando impossível conhecer dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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