AREsp 2892557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e não trouxeram pedido específico; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ exigindo a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando indevida a aplicação do EREsp 1.424.404/SP e inviável qualquer análise de mérito enquanto o agravo em recurso especial não for conhecido.

Parties
Embargante: PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 necessidade de pedido específico nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e não trouxeram pedido específico; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ exigindo a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando indevida a aplicação do EREsp 1.424.404/SP e inviável qualquer análise de mérito enquanto o agravo em recurso especial não for conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.