REsp 2210329 - ACORDAO

REsp 2210329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado sido suficiente ao reconhecer o interesse processual do autor; os embargos visavam rediscutir o julgado e eram manifestamente infringentes.

Parties
Embargante: CIA VALE DOS SINOS IND COM AGRIC E ADM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Arbitramento De Honorários De Corretagem, Corretagem, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Arbitramento De Honorários De Corretagem Corretagem Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIA VALE DOS SINOS IND COM AGRIC E ADM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se subsistem as hipóteses do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o autor possui interesse processual para propositura da ação de arbitramento de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado sido suficiente ao reconhecer o interesse processual do autor; os embargos visavam rediscutir o julgado e eram manifestamente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração