REsp 1877280 - ACORDAO

REsp 1877280 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já delimitou expressamente a abrangência da tese repetitiva às sentenças coletivas que não definiram com trânsito em julgado o termo final dos juros remuneratórios, excluindo-se as execuções individuais objeto do acordo homologado na ADPF 165/DF; além disso, a tese consolidada estabelece que o termo final dos juros é a data de encerramento da conta ou a data do saldo zero, cabendo ao banco comprovar tais datas, e na sua ausência adotando-se a data da citação na ação coletiva; por essas razões, negou-se provimento aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Plano Econômico, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Termo Final, Ação Coletiva Substitutiva, ADPF 165/df
Direito Processual Civil Direito Econômico Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Plano Econômico Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à delimitação de aplicação da tese repetitiva às sentenças coletivas e cumprimentos individuais que não tenham fixado em definitivo o termo final dos juros remuneratórios
  2. 2 Definição do termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a parcela recomposta das cadernetas de poupança
  3. 3 Encargo probatório do banco depositário para comprovação da data de encerramento da conta ou da data do saldo zero

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já delimitou expressamente a abrangência da tese repetitiva às sentenças coletivas que não definiram com trânsito em julgado o termo final dos juros remuneratórios, excluindo-se as execuções individuais objeto do acordo homologado na ADPF 165/DF; além disso, a tese consolidada estabelece que o termo final dos juros é a data de encerramento da conta ou a data do saldo zero, cabendo ao banco comprovar tais datas, e na sua ausência adotando-se a data da citação na ação coletiva; por essas razões, negou-se provimento aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.