AREsp 2822913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visam rediscutir matéria de mérito e não podem ser utilizados para reexaminar questões já apreciadas, sendo que o agravante também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos na via do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Enunciado 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visam rediscutir matéria de mérito e não podem ser utilizados para reexaminar questões já apreciadas, sendo que o agravante também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração