AREsp 2840198 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expressou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia com base em prova da materialidade e em indícios de autoria (art. 413 CPP); os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL SOMBRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOMBRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição em acórdão que manteve pronúncia com base em indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que expressou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia com base em prova da materialidade e em indícios de autoria (art. 413 CPP); os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.