REsp 2183542 - DECISAO

REsp 2183542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a peça buscava rediscutir o mérito já enfrentado, conduta não admissível na via dos aclaratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Colaboração Premiada, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Interceptação Telefônica Colaboração Premiada Jurisprudência Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade por falta de acesso à íntegra das interceptações telefônicas
  3. 3 Alegada omissão quanto à legalidade do acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a peça buscava rediscutir o mérito já enfrentado, conduta não admissível na via dos aclaratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.