AREsp 2995240 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Da Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inaplicabilidade Da Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Determinar a distribuição dos autos