HC 1032444 - DECISAO

HC 1032444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe a oposição de embargos para mero inconformismo ou reexame da causa; cabia deliberação colegiada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: WESLLEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Exaurimento De Instância, Acesso À Jurisdição, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

WESLLEY PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão no decisum
  3. 3 Exigência de exaurimento de instância e impossibilidade de atendimento por indeferimento liminar no TJSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe a oposição de embargos para mero inconformismo ou reexame da causa; cabia deliberação colegiada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.