AREsp 2988293 - DECISAO

AREsp 2988293 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ex.: invocação de Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF) conforme o art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação; por isso o exame de mérito do Recurso Especial ficou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos, e não cabe rediscutir o mérito por meio dos presentes embargos; impõe-se ainda advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: HENRIQUE RABELLO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RABELLO SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Embargos de Declaração quanto à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preenchimento dos pressupostos recursais)
  3. 3 Possibilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ex.: invocação de Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF) conforme o art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação; por isso o exame de mérito do Recurso Especial ficou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos, e não cabe rediscutir o mérito por meio dos presentes embargos; impõe-se ainda advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se