AREsp 2939604 - DECISAO

AREsp 2939604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; ademais, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF, tornando inadequada a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO NERY DE SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF

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Parties

EDUARDO NERY DE SANT ANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por suposta ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; ademais, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF, tornando inadequada a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)