AREsp 2795407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; houve preclusão quanto a arguição referente ao art. 1.022 por não ter sido suscitada no agravo interno; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RONALDO ALVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 e §1º CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; houve preclusão quanto a arguição referente ao art. 1.022 por não ter sido suscitada no agravo interno; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade