AREsp 2992178 - DECISAO

AREsp 2992178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VINICIUS DO AMARANTE MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DO AMARANTE MOHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)