HC 1008166 - ACORDAO

HC 1008166 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram qualquer vício no acórdão embargado e traduzem reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, configurando intento de dupla apreciação e ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão embargada; embargos devem visar sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem prosperar diante da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se há novos argumentos capazes de infirmar a decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram qualquer vício no acórdão embargado e traduzem reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, configurando intento de dupla apreciação e ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão embargada; embargos devem visar sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados