AREsp 2985387 - DECISAO

AREsp 2985387 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes — a decisão embargada identificou equivocadamente a recorrente como RAQUEL SAAD HOFFMANN quando o recurso foi interposto pela União —, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Equivocadamente Identificada Como Recorrente: RAQUEL SAAD HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Correção De Autuação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Correção De Autuação Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

RAQUEL SAAD HOFFMANN

Parte Equivocadamente Identificada Como Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes que levou à identificação incorreta do recorrente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e conferir-lhes efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à não admissão por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes — a decisão embargada identificou equivocadamente a recorrente como RAQUEL SAAD HOFFMANN quando o recurso foi interposto pela União —, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada