AREsp 2972677 - DECISAO

AREsp 2972677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o julgamento monocrático foi legítimo à luz do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, havendo possibilidade de agravo interno, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa; as Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ constituíram óbice ao recurso especial, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Súmulas, Precedentes, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Súmulas Precedentes Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em função do julgamento monocrático e ausência de sustentação oral síncrona
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o julgamento monocrático foi legítimo à luz do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, havendo possibilidade de agravo interno, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa; as Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ constituíram óbice ao recurso especial, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se