AREsp 2995784 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais que teriam suspendido o prazo; feriados nacionais dispensam comprovação, mas os locais exigem prova; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME GODOY MARIOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais

Case Brief

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Parties

GUILHERME GODOY MARIOLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão na decisão
  2. 2 comprovação de feriados locais para suspensão de prazos
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais que teriam suspendido o prazo; feriados nacionais dispensam comprovação, mas os locais exigem prova; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)