AREsp 2829015 - DECISAO

AREsp 2829015 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante que demonstraram vício na decisão embargada; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MBH INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Parties

MBH INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de utilização de peças pertencentes a outro processo pela divergência de fundamentos mencionados
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante que demonstraram vício na decisão embargada; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada