AREsp 2887944 - DECISAO

AREsp 2887944 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: apesar da presença de guia, havia irregularidade na comprovação do pagamento (divergência entre código de barras, valor e comprovante), e a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes visíveis e legíveis sob pena de deserção; a posterior comprovação só teria efeito se houvesse recolhimento em dobro no prazo, o que não ocorreu; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Duplo Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Duplo Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

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Parties

COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Regularidade do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: apesar da presença de guia, havia irregularidade na comprovação do pagamento (divergência entre código de barras, valor e comprovante), e a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes visíveis e legíveis sob pena de deserção; a posterior comprovação só teria efeito se houvesse recolhimento em dobro no prazo, o que não ocorreu; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)