AREsp 2987682 - DECISAO

AREsp 2987682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; aplica-se a advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar fatos sobre arquivamento e desarquivamento do processo
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; aplica-se a advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa