REsp 2147189 - ACORDAO

REsp 2147189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo. Ademais, houve preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, pois a embargante opôs embargos de declaração antes de interpor o agravo interno, e a decisão monocrática não conheceu do recurso por alegações genéricas, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Parties
Embargante / Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVICHIOLI

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando a mesma parte interpõe embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo. Ademais, houve preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, pois a embargante opôs embargos de declaração antes de interpor o agravo interno, e a decisão monocrática não conheceu do recurso por alegações genéricas, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.