AREsp 2974012 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Sanabilidade de óbices de admissibilidade recursal
  3. 3 Configuração de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).