AREsp 2742370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias suscitadas pela embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários sucumbenciais, a questão não foi conhecida por incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LENI MARLI DORNELES PAZ; Embargado: Hospital e equipe médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Com Pedido Condenatório / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 83 E 182/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

LENI MARLI DORNELES PAZ

Embargante

Hospital e equipe médica

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Com Pedido Condenatório / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias suscitadas pela embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários sucumbenciais, a questão não foi conhecida por incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015