AREsp 2936602 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração e lhes foram conferidos efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, tendo em vista que a decisão agravada não indicou a ausência de prequestionamento como fundamento autônomo para a negativa de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS BAETA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

LUIZ CARLOS BAETA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da alegada falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.