REsp 2179346 - ACORDAO

REsp 2179346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada e assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VIA VENETO ROUPAS LTDA; Embargante: BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, DIFAL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Embargante

BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a argumentos infraconstitucionais (LC 190/2022, art. 3º; CTN, art. 97; CPC, arts. 489 e 1.022)
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese constitucional, tornando inviável revisão por recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reabrir discussão de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada e assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.