AREsp 2594636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; acolhimento dos embargos imporia reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de título executivo em razão da desconstituição do precedente que embasava a execução, tornando ilegítima a pretensão executória.

Parties
Embargantes: ANTONIA BERNARDETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIA BERNARDETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença após desconstituição de acórdão anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; acolhimento dos embargos imporia reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de título executivo em razão da desconstituição do precedente que embasava a execução, tornando ilegítima a pretensão executória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.