AREsp 2945276 - DECISAO

AREsp 2945276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, enfrentou os pontos suscitados e baseou-se em exame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, que reconheceu dolo específico e dano ao erário; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar desproporcionalidade nas sanções aplicadas.

Parties
Embargante: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento Dolo Específico Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração do dano ao erário
  3. 3 Existência de dolo específico para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, enfrentou os pontos suscitados e baseou-se em exame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, que reconheceu dolo específico e dano ao erário; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar desproporcionalidade nas sanções aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA e OUTROS.
  • Publique-se.