REsp 2179397 - DECISAO

REsp 2179397 - DECISAO

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art.1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art.1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fls. 357/358e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, os embargos recebidos como agravo interno foram declarados prejudicados e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 357/358e; declarou-se prejudicado o recurso; determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Reconsideração, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Reconsideração Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno em razão da fungibilidade e observância de prazo
  2. 2 Exercício do juízo de retratação nos termos do §2º do art.1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art.1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art.1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fls. 357/358e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, os embargos recebidos como agravo interno foram declarados prejudicados e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 357/358e; declarou-se prejudicado o recurso; determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • RECONSIDERO a decisão de fls. 357/358e.