AREsp 2189716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuraram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e a alegação de prescrição deve ser formulada ao juízo da execução (art.66, II, LEP).

Parties
Embargante: ADILSON VALERIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Execução Penal
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADILSON VALERIANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo como inadequação dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuraram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e a alegação de prescrição deve ser formulada ao juízo da execução (art.66, II, LEP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração